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Direitos dos Autistas: muitas normas e pouca efetividade

Programação de palestras gratuitas no TEAbraço acontecem no espaço Lagarta Vira Papo na Livraria Cultural. Crédito Divulgação

Direitos e Efetividade serão temas de palestra ministrada no TEAbraço em Ribeirão Preto/SP
Em abril, marcando o Dia Mundial de Conscientização do Autismo (02), acontece um dos principais eventos do país sobre o assunto: a Semana Internacional do Autismo (TEAbraço), entre os dias 01 e 07, no Shopping Iguatemi Ribeirão Preto. Com o tema "Inclusão 360º", a programação também aborda o aspecto legislativo, demonstrando que em uma sociedade pautada pela Constituição Federal, reconhecer os próprios direitos e prezar pela efetividade dos mesmos é o primeiro passo para garantir uma inclusão social verdadeira.
No Brasil, desde 2012, a Lei nº 12.764 reconhece o autista como pessoa com deficiência (PcD), para todos os efeitos legais. A normativa, além de assegurar todos os direitos já estabelecidos por regulamentações anteriores, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
"Ouso dizer que temos legislação, praticamente, de primeiro mundo. No entanto, o que tem faltado é a eficácia e eficiência da mesma. A sociedade padece enquanto as leis ficam no papel. Por isso, a população deve procurar os órgãos de defesa para que seus direitos sejam aplicados", comenta a professora universitária, advogada e blogger, Tatiana Takeda, que ministrará a palestra gratuita "Direitos da Pessoa Autista", no dia 04 de abril, das 15h às 18h, com inscrições limitadas pelo site: teabraco.com.br.
Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2014, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a maioria das prefeituras não promove políticas de acessibilidade. Entre os tópicos menos abordados pelas gestões municipais estão: lazer para pessoas com deficiência (78%), turismo acessível (96,4%) e geração de trabalho e renda ou inclusão no mercado de trabalho (72,6%), todos eles já previstos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Direitos do Autista
Em âmbito legal, o autista está contemplado por normativas em diversas áreas, já que o governo conta com uma Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência. Cultura, educação, saúde, acessibilidade, esporte, atendimento prioritário, igualdade e não discriminação são todos temas abordados pela legislação brasileira.
Em relação à mobilidade, também estão os benefícios tributários, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis nacionais. No caso do autista, é permitida a indicação de até três condutores para representá-lo.
Estes e muitos outros direitos serão apresentados e discutidos na palestra que integra a programação do TEAbraço: "Existem vários projetos de lei em andamento. Entre eles os que tratam do professor de apoio, das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, de redução de jornada de trabalho, de planos de saúde e da reserva de vagas de estacionamento", explica Tatiana Takeda.
Estar antenado nas atividades do Poder Legislativo é uma ação relacionada ao exercício da cidadania: "Pelo incrível que pareça, mesmo com a grande adesão das pessoas às redes sociais, ainda falta informação de qualidade. Vejo que as pessoas discutem questões equivocadas", conclui a professora.
Sobre o TEAbraço
Chegando a sua 4ª edição, a Semana Internacional do Autismo, tem como objetivo disseminar informações e novos conhecimentos, além de contribuir com a inserção das pessoas com TEA na sociedade. Com uma programação gratuita e paga, o evento acontece entre os dias 01 e 07 de abril, no Shopping Iguatemi Ribeirão Preto, abrangendo todos os tipos de inclusão: social, educacional, familiar e profissional, da infância até a vida adulta.

Fonte: Phábrica de Ideias – Assessoria de Imprensa

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